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Documento legal

Termos de Uso

Versão de 16 de novembro de 2026

  1. Quem somos e aceite
  2. O serviço
  3. Cadastro e acesso
  4. Preço, pagamento e ativação
  5. Atraso, suspensão e cancelamento
  6. Serviços de terceiros
  7. Responsabilidades do contratante
  8. Usos proibidos
  9. Disponibilidade e suporte
  10. Dados pessoais
  11. Propriedade intelectual
  12. Limitação de responsabilidade
  13. Alterações
  14. Lei aplicável e foro

1. Quem somos e aceite

O XControle é um sistema on-line (software como serviço) de emissão de cobranças recorrentes, envio de notificações e acompanhamento de recebimentos, oferecido por G4HUB Negócios e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.282.859/0001-80, com sede na Rua Duque de Caxias, 317, Jardim Salvador, Trindade/GO (“XControle”, “nós”).

Estes Termos regulam o uso do XControle pela empresa ou pessoa que o contrata (“Contratante”, “você”) e pelos usuários que ela cadastra. Ao marcar a opção de aceite na contratação ou ao usar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, e que tem poderes para contratar em nome da empresa informada.

2. O serviço

O XControle permite ao Contratante, entre outros recursos:

  • cadastrar clientes, serviços e contratos recorrentes, e lançar cobranças avulsas;
  • emitir faturas automaticamente, com pagamento por Pix, boleto ou cartão, por meio da conta Asaas do próprio Contratante;
  • enviar avisos de fatura, lembretes de vencimento e de atraso, agradecimentos e notas fiscais por e-mail, WhatsApp e, opcionalmente, SMS;
  • solicitar a emissão de NFS-e pelo Asaas quando o pagamento é confirmado;
  • acompanhar recebimentos, inadimplência, relatórios e um módulo financeiro (contas a pagar e a receber, caixa, fluxo de caixa e DRE).

O XControle é uma ferramenta de gestão e automação. Não somos instituição financeira nem intermediamos o dinheiro do Contratante: os pagamentos dos clientes do Contratante são processados pelo Asaas e creditados diretamente na conta Asaas do Contratante.

Os recursos podem evoluir ao longo do tempo. Podemos incluir, alterar ou retirar funcionalidades, preservando o núcleo do serviço contratado.

3. Cadastro e acesso

  • O Contratante deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim.
  • O e-mail informado na contratação é o login do usuário proprietário. O Contratante pode cadastrar outros usuários e é responsável por tudo o que for feito com os acessos da sua conta.
  • Senhas são pessoais e não devem ser compartilhadas. Em caso de suspeita de uso indevido, avise-nos imediatamente.
  • Cada conta tem um banco de dados próprio, separado das demais contas.

4. Preço, pagamento e ativação

  • Preço: mensalidade fixa do plano contratado (hoje, R$ 99,00) mais um valor por contrato ativo no período (hoje, R$ 1,00 por contrato). Considera-se ativo o contrato recorrente que esteve em vigor em algum momento dos 30 dias anteriores à geração da fatura.
  • SMS: o envio de SMS é opcional, ativado pelo Contratante, e cobrado por mensagem enviada (cada trecho de até 160 caracteres conta como uma mensagem), pelo valor vigente no momento do envio, na fatura seguinte.
  • Ativação: não há período de teste grátis. A conta é criada e ativada após a confirmação do pagamento da primeira mensalidade. Pix e cartão costumam ser confirmados na hora; boleto, em até 3 dias úteis.
  • Vencimento: nas faturas seguintes, o vencimento é sempre no mesmo dia do mês, definido automaticamente na contratação: entre os dias 5, 10, 15, 20 e 25, o mais próximo da data da contratação. A fatura é gerada alguns dias antes e enviada por e-mail.
  • Atraso: faturas pagas após o vencimento têm multa de 2% e juros de 1% ao mês.
  • Tarifas de terceiros: as tarifas do Asaas sobre as cobranças do Contratante (Pix, boleto, cartão, notas fiscais e outras) são cobradas pelo Asaas diretamente na conta do Contratante e não fazem parte do preço do XControle.
  • Reajuste: os preços podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail ou dentro do sistema.

5. Atraso, suspensão e cancelamento

  • Se uma fatura do XControle ficar em aberto por mais de 10 dias após o vencimento, a conta pode ser suspensa: o acesso e os envios automáticos ficam bloqueados até o pagamento. Os dados são mantidos e a conta volta a funcionar após a confirmação do pagamento.
  • O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelos nossos canais de atendimento. O cancelamento vale a partir do pedido; valores de períodos já iniciados não são devolvidos e o uso do período (contratos ativos e SMS enviados) ainda pode ser cobrado.
  • Após o cancelamento, o Contratante pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias. Depois desse prazo, os dados da conta podem ser excluídos definitivamente, ressalvadas as informações que precisamos guardar por obrigação legal.
  • Podemos suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso, em caso de violação destes Termos, uso ilegal ou risco à segurança do serviço ou de terceiros.

6. Serviços de terceiros

Parte do serviço depende de fornecedores que o Contratante escolhe e configura, cada um com seus próprios termos:

  • Asaas: processa as cobranças e emite as notas fiscais. O Contratante precisa ter conta no Asaas, aceitar os termos dele e informar no XControle a sua chave de API. Aprovação da conta, prazos de repasse, bloqueios e tarifas são definidos pelo Asaas.
  • WhatsApp: as mensagens saem do número do Contratante, conectado por ele. O XControle envia as mensagens em fila e com intervalo para reduzir riscos, mas não controla as políticas do WhatsApp e não responde por bloqueios ou restrições do número.
  • E-mail: pode ser enviado pelo servidor (SMTP) do Contratante ou pelo servidor padrão do XControle. A entrega depende também dos provedores de e-mail dos destinatários.
  • SMS: enviado por operadora contratada pelo XControle, quando o Contratante ativa essa opção.

Falhas, mudanças ou indisponibilidades desses fornecedores podem afetar o serviço, e não respondemos por elas.

7. Responsabilidades do contratante

  • Cobrar apenas valores devidos, de clientes com quem tenha relação legítima, e manter corretos os dados das cobranças (valores, vencimentos, multa, juros e descontos).
  • Respeitar o Código de Defesa do Consumidor, sem expor o cliente a ridículo, constrangimento ou ameaça na cobrança, e o conteúdo dos modelos de mensagem que editar.
  • Ter base legal para tratar os dados dos seus clientes e para enviar a eles mensagens por e-mail, WhatsApp e SMS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
  • Conferir as notas fiscais emitidas e manter corretos os seus dados fiscais no Asaas. As obrigações fiscais e tributárias são do Contratante.
  • Manter seus próprios controles e cópias das informações relevantes para o seu negócio.

8. Usos proibidos

É proibido usar o XControle para:

  • enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), cobranças falsas ou indevidas, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou enganoso;
  • fraudes, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
  • tentar acessar dados de outras contas, burlar limites e mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema;
  • revender, sublicenciar ou disponibilizar o sistema a terceiros sem autorização por escrito.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o XControle disponível 24 horas por dia, mas o serviço pode ficar indisponível em manutenções, atualizações ou por falhas fora do nosso controle. Sempre que possível, avisaremos manutenções programadas com antecedência. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp, em horário comercial.

10. Dados pessoais

Em relação aos dados dos clientes que o Contratante cadastra no sistema, o Contratante é o controlador e o XControle atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Contratante e estes Termos. Em relação aos dados cadastrais do próprio Contratante e dos seus usuários, o XControle é o controlador. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os conteúdos do XControle pertencem ao XControle. O Contratante recebe uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a assinatura estiver ativa. Os dados inseridos pelo Contratante continuam sendo dele.

12. Limitação de responsabilidade

O XControle não garante o pagamento das cobranças pelos clientes do Contratante nem resultados específicos de recebimento. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes de dados incorretos informados pelo Contratante, de falhas de terceiros (seção 6) ou de uso em desacordo com estes Termos. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao fato.

13. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data no topo. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do sistema com antecedência razoável. Continuar usando o XControle após a vigência da nova versão significa concordar com ela.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Trindade/GO para resolver qualquer questão sobre eles, salvo quando a lei garantir ao Contratante o foro do seu domicílio.

Dúvidas: contato@xcontrole.com.br.

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